Antes de assinar o contrato com qualquer construtora em Colombo ou Campina Grande do Sul, você precisa saber quais garantias a lei exige — e quais a construtora escolhida realmente oferece. Entender isso protege seu investimento por anos após a entrega das chaves.
A construtora em Colombo PR é obrigada por lei a oferecer 5 anos de garantia estrutural (CDC, Art. 618) cobrindo fundação, pilares, vigas e lajes. A ABNT NBR 15575 (2021, com emendas 2025) define ainda prazos adicionais para sistemas hidráulicos (1 a 3 anos), revestimentos e impermeabilização. Qualquer problema estrutural dentro desse prazo deve ser reparado sem custo para o proprietário.
O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre garantia de obra
O Art. 618 do Código Civil Brasileiro — popularmente chamado de "CDC da construção" — estabelece que o construtor é responsável, pelo prazo irredutível de 5 anos, pela solidez e segurança da obra, abrangendo os materiais e o solo. Esse prazo começa a contar da data de entrega da obra ao proprietário.
O Art. 618 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) estabelece garantia obrigatória de 5 anos para solidez e segurança da obra, cobrindo fundação, estrutura, lajes, vigas e pilares. A garantia é irredutível — nenhuma cláusula contratual pode reduzir esse prazo. O construtor responde pelos defeitos que comprometem a habitabilidade da edificação, independentemente de culpa, dentro do prazo legal. Falhas estruturais dentro de 5 anos da entrega devem ser reparadas pela construtora sem custo para o proprietário. Em caso de recusa, o proprietário pode acionar judicialmente com base no Art. 618 e no CDC.
O que a NBR 15575 acrescenta à garantia de obra
Além do prazo legal do Art. 618, a ABNT NBR 15575 — Norma de Desempenho para Edificações Habitacionais (2021, com emendas publicadas em 2025) — define durabilidade mínima para cada sistema construtivo. A norma é obrigatória para todas as edificações habitacionais novas no Brasil e especifica prazos de garantia recomendados por componente.
| Sistema / Componente | Prazo mínimo de garantia |
|---|---|
| Estrutura (fundação, pilares, vigas, lajes) | 5 anos (CDC, Art. 618) |
| Impermeabilização de coberturas e terraços | 2 anos |
| Instalações hidráulicas embutidas | 1 a 2 anos |
| Instalações elétricas embutidas | 1 a 2 anos |
| Revestimentos de piso e parede | 1 ano |
| Esquadrias (janelas e portas) | 1 a 2 anos |
| Pintura interna e externa | 1 ano (interna) / 3 anos (externa) |
O que NÃO é coberto pela garantia de obra
A garantia não é ilimitada. Os seguintes problemas geralmente estão fora do escopo da garantia da construtora:
- Desgaste natural pelo uso ao longo do tempo
- Danos causados por modificações feitas pelo proprietário sem autorização técnica
- Mau uso dos sistemas (ex: entupimentos por resíduos inadequados)
- Infiltrações causadas por falta de manutenção preventiva (limpeza de calhas, rejunte, etc.)
- Danos por eventos externos: raios, vendaval, inundação, acidente de terceiros
Por isso, é fundamental que o proprietário receba o manual do proprietário junto com as chaves — documento que especifica as manutenções obrigatórias e os prazos para preservar a validade das garantias.
Na Ceccon, você tem garantia estrutural de 5 anos
Todas as obras em Colombo e Campina Grande do Sul seguem o CDC e a NBR 15575. Saiba mais sobre como trabalhamos.
Como verificar se a construtora cumpre as garantias em Colombo
Antes de contratar qualquer construtora em Colombo ou Campina Grande do Sul, faça essas verificações práticas:
- Peça o contrato escrito: verifique se os prazos de garantia estão especificados para cada sistema — não apenas mencionados genericamente.
- Pergunte sobre o manual do proprietário: construtoras sérias entregam um manual que documenta as manutenções obrigatórias e os procedimentos para acionar a garantia.
- Visite obras entregues: converse com clientes anteriores sobre como a construtora respondeu a pedidos de garantia após a entrega.
- Verifique o CREA-PR: confirme que o engenheiro responsável está habilitado e com ART em dia no CREA-PR.
A garantia da Ceccon Construtora em Colombo PR
A Ceccon Construtora oferece garantia estrutural de 5 anos em todas as obras, conforme o Art. 618 do Código Civil. Todas as construções seguem integralmente a ABNT NBR 15575, o que significa que você recebe uma casa que atende aos padrões obrigatórios de desempenho estrutural, térmico e acústico.
Ao receber as chaves, o cliente recebe também o manual do proprietário com os cuidados necessários para preservar todas as garantias. Danilo Ceccon está disponível pessoalmente para responder a qualquer dúvida ou solicitação de garantia.
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Perguntas frequentes sobre garantia de obra em Colombo PR
Qual é o prazo mínimo de garantia estrutural em Colombo PR?
5 anos, conforme o Art. 618 do Código Civil Brasileiro. Esse prazo cobre fundação, pilares, vigas e lajes e não pode ser reduzido por cláusula contratual.
O que a NBR 15575 cobre em termos de garantia?
A NBR 15575 (2021, emendas 2025) define prazos de durabilidade por sistema: 2 anos para impermeabilização, 1 a 2 anos para instalações hidráulicas e elétricas, 1 ano para revestimentos e 3 anos para pintura externa. Esses prazos são recomendados pela norma e devem estar especificados no contrato.
Trinca na parede é coberta pela garantia?
Depende. Trincas superficiais em revestimentos são geralmente cobertas por 1 ano. Trincas estruturais (em pilares, vigas ou fundação) são cobertas por 5 anos e representam falha grave que a construtora deve reparar imediatamente.
Posso perder a garantia da obra?
Sim, se você não realizar as manutenções preventivas descritas no manual do proprietário ou se fizer modificações estruturais sem projeto e responsável técnico. A garantia da estrutura pelo Art. 618 não é afetada por essas situações, mas as garantias de sistemas específicos podem ser.
A Ceccon Construtora oferece garantia em obras em Campina Grande do Sul?
Sim. A garantia estrutural de 5 anos (CDC, Art. 618) e o cumprimento da NBR 15575 se aplicam a todas as obras da Ceccon, independentemente de serem em Colombo, Campina Grande do Sul, Almirante Tamandaré ou outro município atendido.
Revisado por: Danilo Ceccon, Construtor Civil, Ceccon Construtora — Especialistas em Construção Civil em Colombo, PR. Mais de 45 obras entregues desde 2016. Conteúdo informativo; para situações específicas de garantia, consulte um advogado especializado em direito da construção. Última atualização: Junho de 2026.